Termos e Condições (Ts&Cs). Alemanha.

Ts&Cs com Informação para Clientes

(Os seguintes Ts&Cs também incluem informação sobre os seus direitos, de acordo com as disposições regulamentares sobre vendas à distância e comércio electrónico.)

1. Âmbito
2.Condições e Termos de Referência
3. Procedimento de Encomenda e Conclusão da Transação
4. Preços e Custos de Envio
5. Entrega, Disponibilidade dos Produtos
6. Formas de Pagamento
7. Retenção de Exemplares
8. Garantia em Caso de Defeito
9. Termo de Responsabilidade
10. Revogação
11. Exceção ao Direito de Revogação
12. Devoluções
13. Custos de Devolução em Caso de Desistência
14. Acesso ao Contrato
15. Regras de Privacidade
16. Jurisdição, Lei Aplicável, Língua do Contrato

1. Âmbito

1.1. Para a relação contratual entre
Verlag MEIGA GbR Alemanha
Monika Berghoff e Saskia Breithardt
Waldsiedlung 15
D-14806 Bad Belzig
Alemanha
Tel: +49 (0) 33841-30538
Email: info (at) verlag-meiga.org
(Doravante o “Vendedor”) e o Cliente (doravante o “Cliente”) aplicam exclusivamente os seguintes termos e condições, na versão válida no momento em que a encomenda é completada.
1.2. Pode contactar o nosso Serviço ao Cliente para questões e queixas de Segunda a Sexta das 10:00 h às 12:00 h, hora local, telefone + 49-33841-30538 (em caso de não nos conseguir contactar, por favor deixe mensagem) ou contacte-nos via e-mail: info (at) verlag- meiga.org
1.3. São considerados clientes, no âmbito destes Ts&Cs, qualquer pessoa natural que entre numa transação legal com um propósito que não seja diretamente derivado da sua atividade comercial ou profissional (§ 13 BGB).
1.4. Não serão reconhecidas condições excepcionais para Clientes específicos, a não ser que o vendedor reconheça a sua validade de forma expressa e por escrito.

2. Condições e Termos de Referência

2.1. A apresentação do produto na nossa loja online não garante a disponibilidade legalmente garantida do mesmo, oferecendo apenas uma possibilidade de encomenda. A descrição dos serviços nos catálogos e páginas web do vendedor não representam ou garantem a disponibilidade dos mesmos.
2.2. Todas as ofertas são válidas “enquanto durar o stock”, se o contrário não for indicado nos produtos. Podem ocorrer erros pontuais.

3. Procedimento de Encomenda e Conclusão da Transação

3.1. O Cliente pode selecionar, entre os produtos disponibilizados pelo Vendedor, carregando no botão respetivo, e finalizar a transação através do botão – adicionar – ao chamado “Carrinho de Compras”.
3.2 Subsequentemente, no “Carrinho de Compras”, o Cliente pode concluir o processo de encomenda carregando no botão – Checkout.
3.3. Ao carregar no botão – Comprar – o Cliente propõe-se a comprar os bens contidos no “Carrinho de Compras”. Antes de completar a encomenda, o Cliente poderá consultar e modificar os dados em qualquer altura. Os campos que requerem a introdução de dados estão marcados com um asterisco (*).
3.4. O Vendedor enviará em seguida ao Cliente um Email automático de confirmação do recebimento da encomenda, no qual a encomenda do Cliente está novamente discriminada. O Cliente poderá imprimir esta lista pressionando o botão “Imprimir” (confirmação da encomenda). A confirmação automática de recebimento só documenta que a encomenda do Cliente foi recebida pelo Vendedor, o que não significa que esta tenha sido aceite. O contrato de compra e venda só está completo quando o Vendedor envia ou entrega, no prazo de dois dias, o produto encomendado ao Cliente, ou confirma, no prazo de dois dias, o envio da encomenda ao Cliente, através de um segundo Email, contendo uma confirmação explícita da encomenda, ou do envio de um recibo.
3.5. Nos casos em que for possível o pré-pagamento, o contrato será concluído com o envio da informação bancária através do formulário de pagamento. Se o pagamento não for recebido, embora esteja em dívida, após o envio de um segundo lembrete, o Vendedor poderá cancelar o contrato no prazo de 10 dias desde o envio da confirmação da encomenda. O resultado será a anulação da encomenda e a cessação da obrigação do Vendedor de enviar os produtos requisitados. A encomenda será então anulada sem consequências futuras quer para o Comprador, quer para o Vendedor. Por essa razão, a reserva de artigos na forma de pré-pagamento só será válida por um máximo de 10 dias.

4. Preços e Custos de Envio

4.1. Todos os preços indicados na página web incluem as taxas aplicáveis aos respetivos produtos.
4.2. Além dos preços indicados, o Vendedor cobra custos de envio. As taxas de envio são claramente comunicadas ao Comprador na página de confirmação da encomenda e durante o processo de compra.

5. Entrega, Disponibilidade dos Produtos

5.1. Se, no momento da encomenda por parte do Cliente, não houver cópias disponíveis do produto seleccionado, o Vendedor informará o Cliente deste facto na Confirmação de Encomenda. Se o produto estiver esgotado, o Vendedor não aceitará a encomenda. Neste caso, o contrato não será concluído.
5.2. Se o produto que o Cliente incluiu na sua encomenda estiver temporariamente indisponível, o Vendedor informará imediatamente o Cliente na Confirmação de Encomenda. Se a encomenda estiver atrasada mais de duas semanas, o Cliente tem o direito de cancelar o contrato. Nesse caso, o Vendedor também terá o direito de cancelar o dito contrato. Neste caso, o Vendedor reembolsará imediatamente os pagamentos que o Cliente já tenha feito. Se tiver sido escolhida a opção de pagamento adiantado, a entrega será feita após o recebimento do montante a pagamento.

6. Formas de Pagamento

6.1. O Cliente pode escolher entre as diversas formas de pagamento disponíveis durante o processo de encomenda e antes de o completar.
6.2. Não é possível o pagamento mediante apresentação de fatura.
6.3. No caso de o processamento do pagamento ser da responsabilidade de terceiros, por exemplo, Paypal, serão aplicáveis os seus Ts&Cs.
6.4. Se a data limite de pagamento for determinada pelo calendário, o Cliente estará em situação de incumprimento assim que a data passe. Neste caso, o Cliente terá de pagar juros de incumprimento até cinco por cento do valor de base.
6.5. A obrigação do Cliente de pagar juros de incumprimento não exclui a sua responsabilização por outras despesas que daí resultem.
6.6. O Cliente só poderá exercer o direito de compensação se a reconvenção for legalmente estabelecida ou reconhecida pelo Vendedor. O Cliente só poderá exercer o direito de retenção do produto se a reivindicação resultar da mesma relação contratual.

7. Retenção de Exemplares

Os bens mantêm-se propriedade do Vendedor até que o pagamento dos bens entregues esteja completo.

8. Garantia em Caso de Defeito

8.1. A garantia será regulamentada pelas mesmas provisões estatutárias.
8.2. Os bens disponibilizados pelo Vendedor só terão garantia se esta for claramente expressa.

9. Termo de Responsabilidade

9.1. A responsabilidade do Vendedor por estragos é válida em caso de retratação, sem afetar outras condições e direitos legais.
9.2. A responsabilidade do Vendedor é ilimitada se for causada intencionalmente ou resultar de negligência óbvia.
9.3. Além disso, o Vendedor é responsável por qualquer negligência nas suas obrigações que possa pôr em causa o contrato, ou pela violação de obrigações de cujo cumprimento depende a correta execução do contrato, e cujo cumprimento regular é esperado pelo Cliente. Neste caso, o Vendedor será responsável pelo que for previsível, no âmbito da compensação contratual típica. O Vendedor não é responsável pelo não cumprimento negligente de outras obrigações que não as mencionadas nas frases anteriores.
9.4. As limitações acima referidas não se aplicam a danos infligidos à vida, corpo e saúde, resultantes de imperfeições que surjam depois de verificada a garantia de qualidade do produto, ou de defeitos fraudulentamente disfarçados. A responsabilidade resultante do Termo de Responsabilidade do produto mantém-se inalterada.
9.5. A exclusão ou limitação da responsabilidade do Vendedor também se aplica à responsabilidade pessoal de funcionários, representantes e agentes.

10. Revogação


Poderá cancelar a sua declaração de contrato por escrito (ex: carta, fax, email) num prazo de 14 dias sem ter de explicar as causas – e no caso de os produtos terem sido entregues dentro deste período – revogar através da devolução dos produtos. O período começa com o recebimento desta notificação por escrito, mas não antes da recepção dos produtos pelo consignatário (em caso de entregas recorrentes de produtos similares que não tenham lugar antes do recebimento da primeira entrega parcial) e sem que as nossas obrigações de informação estejam cumpridas, de acordo com os seguintes parágrafos da lei Alemã: 246 § 2 em conexão com § 1 parágrafo 1 e 2 EGBGB e as nossas obrigações de acordo com § 312g, parágrafo 1 frase 1 BGB, em conjunto com 246 § 3 BGB. De forma a preservar o prazo de revogação, será suficiente a entrega a tempo do termo de revogação ou a devolução dos produtos. O termo de revogação deverá ser enviado para:

Verlag MEIGA GbR Alemanha
Monika Berghoff e Saskia Breithardt
Waldsiedlung 15
D-14806 Bad Belzig
Alemanha

Tel: +49 (0) 33841-30538
Email: info (at) verlag-meiga.org

V.i.S.d.P: Monika Berghoff

Consequências da Revogação

Em caso de cancelamento efetivo, os benefícios mutuamente recebidos devem ser devolvidos e quaisquer benefícios (ex: juros) entregues. Se não puder devolver os benefícios ou serviços, ou se só os puder devolver de forma parcial ou deteriorada, terá de nos compensar de forma correspondente. Relativamente à deterioração e os benefícios derivados, deverá pagar uma compensação apenas na medida que uso ou a deterioração é devida a fatores intrínsecos, além da consideração das características e funcionamento. “Teste das propriedades e funcionamento” acontece de forma idêntica ao testar e experimentar de produtos que tem lugar numa loja. Itens que possam ser devolvidos em parcelas serão enviados por sua conta e risco. Deverá cobrir o custo de devolução dos produtos se os produtos encomendados corresponderem àqueles que forem entregues, e se o preço do item que é devolvido não exceder os 40 Euros, ou – no caso de um preço mais elevado – não tiver ainda providenciado, no momento da revogação, o quid pro quo ou o pagamento parcial contratualmente acordado. De outro modo, a devolução será grátis para o Cliente. Produtos que não possam ser despachados em parcelas serão recolhidos no seu endereço. Os procedimentos de reembolso dos pagamentos deverão ser completados no prazo de 30 dias. O prazo inicia-se para o Cliente na data de envio da revogação do produto, para nós com o seu recebimento.

11. Exceção ao Direito de Revogação

O direito de revogação não se aplica à encomenda de produtos que sejam produzidos de acordo com as especificações do Cliente ou claramente definidos para atender a necessidades pessoais, ou à entrega de gravações áudio ou vídeo, ou software, enquanto os selos dos invólucros de transportes de dados não tiverem sido quebrados pelo Cliente.

12. Devoluções

12.1. Os clientes devem contactar o Vendedor para anunciar possíveis devoluções:

Verlag MEIGA GbR Alemanha
Monika Berghoff e Saskia Breithardt
Waldsiedlung 15
D-14806 Belzig – Alemanha

Tel: +49 (0) 33841-30538
Email: info (at) verlag-meiga.org

Com este procedimento, será possível o reenvio mais rápido possível dos produtos para o Vendedor.

12.2. Os clientes devem devolver os produtos ao Vendedor em embalagens pré-pagas e guardar o recibo de envio. O Vendedor reembolsará os custos de envio ao Cliente se tal for pedido antecipadamente, caso não foram cobertos pelo próprio Vendedor.
12.3. Os clientes devem evitar qualquer dano ou contaminação do produto. Se possível, os bens devem ser devolvidos com todos os acessórios ao Vendedor na sua embalagem original. Se a embalagem original não estiver mais na posse da pessoa que reenvia o produto, deverá ser utilizada outra embalagem adequada, de forma a assegurar uma proteção adequada contra estragos que possam ocorrer durante o envio, assim como para evitar pedidos de compensação por estrago, resultantes do não uso de embalagem adequada.
12.4. As modalidades mencionadas nesta secção (no. 12) dos Ts&Cs não são um pré-requisito necessário para o exercício efetivo do direito de revogação (no. 10) dos Ts&Cs.

13. Custos de Devolução em Caso de Desistência

13.1. Se o Cliente é o consumidor final, terá – em caso de revogação (ver nr. 10 destes Termos) – de suportar os custos da devolução dos produtos se os produtos encomendados corresponderem aos entregues e se o preço dos bens devolvidos não exceder 40 Euros ou, no caso do preço ser mais elevado, o Cliente ainda não tenha providenciado o quid pro quo ou um pagamento parcial contratualmente acordado no momento da revogação.
13.2. De outra forma, a devolução será gratuita para o Cliente.

14. Acesso ao Contrato

14.1. O Vendedor arquivará o contrato em conjunto com o pedido. Os Termos e Condições estão disponíveis online. O Cliente poderá imprimir o texto do contrato antes de enviar o pedido de encomenda ao Vendedor, usando para esse fim, na última fase da encomenda, o botão “imprimir” na sua barra de navegação.
14.2. O Vendedor também enviará uma confirmação de encomenda ao endereço de email providenciado pelo Cliente em conjunto com os dados da encomenda. Além disso, o Cliente recebe uma cópia dos Ts&Cs com a sua encomenda.

15. Regras de Privacidade

15.1. O Vendedor deverá usar os dados pessoais do Cliente só para os fins apropriados e de acordo com as provisões estatutárias.
15.2. A informação pessoal especificada (nome, endereço de email, endereço físico, dados bancários, etc.), dada com o objetivo de encomendar produtos, é usada pelo Vendedor apenas para o cumprimento e andamento do contrato. Estes dados serão guardados de forma confidencial e não serão partilhados com nenhumas outras entidades além das envolvidas nos procedimentos de encomenda, entrega e pagamento.
15.3. O Cliente tem o direito de obter informação, sem custos, sobre os seus dados pessoais que tenham sido arquivados pelo Vendedor. Além disso, tem o direito de corrigir dados imprecisos, de bloquear e apagar dados pessoais, desde que não haja nenhuma obrigação legal de os reter.
15.4. Mais informação sobre o tipo, âmbito, local e propósito da angariação, processamento e uso dos dados pessoais pedidos pelo Vendedor podem ser encontrada nas Disposições sobre Privacidade.

16. Jurisdição, Lei Aplicável, Língua do Contrato

16.1. A jurisdição e local de realização do contrato será a localização do Vendedor, no caso de o comprador ser uma entidade de direito público, ou um fundo especial de direito público.
16.2. A lei da República Federal da Alemanha não será aplicada no caso de estar em conflito com leis vinculativas de proteção do consumidor.
16.3. O idioma do contrato é a língua Alemã.