Direito de Revogação

Poderá cancelar a sua declaração de contrato por escrito (ex: carta, fax, email) num prazo de 14 dias sem ter de explicar as causas – e no caso de os produtos terem sido entregues dentro deste período – revogar através da devolução dos produtos. O período começa com o recebimento desta notificação por escrito, mas não antes da recepção dos produtos pelo consignatário (em caso de entregas recorrentes de produtos similares que não tenham lugar antes do recebimento da primeira entrega parcial) e sem que as nossas obrigações de informação estejam cumpridas, de acordo com os seguintes parágrafos da lei Alemã: 246 § 2 em conexão com § 1 parágrafo 1 e 2 EGBGB e as nossas obrigações de acordo com § 312g, parágrafo 1 frase 1 BGB, em conjunto com 246 § 3 BGB. De forma a preservar o prazo de revogação, será suficiente a entrega a tempo do termo de revogação ou a devolução dos produtos. O termo de revogação deverá ser enviado para:

Verlag MEIGA GbR Alemanha
Monika Berghoff e Saskia Breithardt
Waldsiedlung 15
D-14806 Bad Belzig
Alemanha
Tel: +49 (0) 33841-30538
Email: info (at) verlag-meiga.org

V.i.S.d.P: Monika Berghoff

Consequências da Revogação

Em caso de cancelamento efetivo, os benefícios mutuamente recebidos devem ser devolvidos e quaisquer benefícios (ex: juros) entregues. Se não puder devolver os benefícios ou serviços, ou se só os puder devolver de forma parcial ou deteriorada, terá de nos compensar de forma correspondente. Relativamente à deterioração e os benefícios derivados, deverá pagar uma compensação apenas na medida que uso ou a deterioração é devida a fatores intrínsecos, além da consideração das características e funcionamento. “Teste das propriedades e funcionamento” acontece de forma idêntica ao testar e experimentar de produtos que tem lugar numa loja. Itens que possam ser devolvidos em parcelas serão enviados por sua conta e risco. Deverá cobrir o custo de devolução dos produtos se os produtos encomendados corresponderem àqueles que forem entregues, e se o preço do item que é devolvido não exceder os 40 Euros, ou – no caso de um preço mais elevado – não tiver ainda providenciado, no momento da revogação, o quid pro quo ou o pagamento parcial contratualmente acordado. De outro modo, a devolução será grátis para o Cliente. Produtos que não possam ser despachados em parcelas serão recolhidos no seu endereço. Os procedimentos de reembolso dos pagamentos deverão ser completados no prazo de 30 dias. O prazo inicia-se para o Cliente na data de envio da revogação do produto, para nós com o seu recebimento.

Exceção ao Direito de Revogação

O direito de cancelamento não se aplica à encomenda de produtos que sejam produzidos de acordo com as especificações do Cliente ou claramente definidos para atender a necessidades pessoais, ou à entrega de gravações áudio ou vídeo, ou software, enquanto os selos dos invólucros de transportes de dados não tiverem sido quebrados pelo Cliente.

Informação para Devoluções

As modalidades mencionadas nesta secção (Informação para Devoluções) não são um pré-requisito necessário para o exercício efetivo do direito de revogação.

Os clientes devem contactar o Vendedor para anunciar possíveis devoluções:

Verlag MEIGA GbR Alemanha
Monika Berghoff e Saskia Breithardt
Waldsiedlung 15
D-14806 Belzig – Alemanha
Tel: +49 (0) 33841-30538
Email: info (at) verlag-meiga.org

Com este procedimento, será possível o reenvio mais rápido possível dos produtos para o Vendedor.

Os clientes devem devolver os produtos ao Vendedor em embalagens pré-pagas e guardar o recibo de envio. O Vendedor reembolsará os custos de envio ao Cliente se tal for pedido antecipadamente, caso não foram cobertos pelo próprio Vendedor.

Os clientes devem evitar qualquer dano ou contaminação do produto. Se possível, os bens devem ser devolvidos com todos os acessórios ao Vendedor na sua embalagem original. Se a embalagem original não estiver mais na posse da pessoa que reenvia o produto, deverá ser utilizada outra embalagem adequada, de forma a assegurar uma proteção adequada contra estragos que possam ocorrer durante o envio, assim como para evitar pedidos de compensação por estrago, resultantes do não uso de embalagem adequada.